A REPERCUSSÃO DO “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” NO CONTRATO DE TRABALHO

A particular circunstância onde o empregado recebe alta da Previdência Social, porém não retorna às atividades laborais em virtude de divergência entre a posição do órgão e a do Médico do Trabalho.

Em 21 de março de 2017, o TST veiculou notícia sobre um julgamento de Recurso de Revista em que foi mantida a condenação de uma construtora por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária (Processo RR-2690-72.2015.5.12.0048).

A situação retratada em referido processo tem sido rotineiramente discutida na Justiça do Trabalho e é resultante do que a doutrina denomina de “limbo previdenciário”.
Caracteriza-se o “limbo previdenciário” pela circunstância onde o seguro recebe alta da Previdência Social, deixando assim de receber o benefício por incapacidade, porém não retorna às suas atividades laborais, em virtude de divergência entre a posição do órgão previdenciário e a de laudos particulares ou do Médico do Trabalho, que apontam a persistência da inaptidão do indivíduo.

Diante deste impasse, o empregado se vê desprovido do benefício previdenciário, mas também deixa de perceber salário, permanecendo sem nenhuma fonte de renda.

No caso citado no presente artigo jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho ponderou que o entendimento predominante no âmbito daquela Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador durante este período.

Com tal posicionamento, o TST sedimenta sua posição pela não atribuição ao trabalhador do ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa.

Infelizmente, na maioria destas ocorrências, a situação litigiosa tem como nascedouro a incorreta postura da Previdência Social, ao conceder alta previdenciária a segurado ainda convalescente.

Ao se depararem com este cenário, tanto as empresas quanto os próprios trabalhadores não sabem ao certo como proceder, à míngua de legislação específica para direcioná-los à solução do problema.

Como se vê, a problemática em torno deste paradoxo pode inclusive abalar a relação de emprego existente e gerar um passivo trabalhista à empresa, que além de ter de lidar com este empregado sem condições de trabalho, o vê se transformar também em reclamante em ação trabalhista.

Para evitar que o “limbo previdenciário” seja responsável pela formação de uma demanda trabalhista, imprescindível que os atores envolvidos – empregado e empregador – adotem determinadas posturas.

Nesta toada, é importante pontuar que se presume o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, conforme entendimento emanado da Súmula 32 do TST.
Quer dizer, é dever do empregado o comparecimento ao trabalho a partir da alta previdenciária, independentemente se o trabalhador optou por recorrer administrativa ou judicialmente em face do INSS, podendo até mesmo ser dispensado por justa causa se não o fizer, a depender das circunstâncias e motivos da prolongada ausência.

Aliás, discordando o empregado do parecer do INSS e do empregador, é seu dever requerer a prorrogação do benefício (deve ser solicitada a partir de 15 dias antes da data de cessação do benefício) ou reconsideração da alta previdenciária junto à Previdência Social.

Por outro lado, é dever da empresa submeter o empregado a exame de retorno ao trabalho, que deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho, quando tratar de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por motivo de doença, acidente ou parto.

Neste momento de retorno ao trabalho, a recusa pelo empregador em reintegrar o trabalhador às suas atividades laborais poderá causar problemas à empresa perante a Justiça do Trabalho, pelo risco iminente de ser demandada e condenada ao pagamento de salários desde a alta previdenciária e ver reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho.

E a depender do caso concreto, não seria exagerado cogitar até mesmo a existência de um dano moral sofrido pelo trabalhador desemparado, por ato atentatório à dignidade da pessoa humana.

Trata-se de uma verdadeira encruzilhada a ser superada, já que, se o empregador simplesmente aceitar o retorno ao trabalho de empregado incapacitado, correrá enorme risco de ver a situação médica do trabalhador se deteriorar ainda mais e assim ser futuramente responsabilizado por danos decorrentes de agravamento de doença.

Como, então, agir nestas situações? Se o empregador discordar da alta previdenciária e não vislumbrar possibilidade do empregado exercer suas atividades habituais deve realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, até que seja possível o retorno gradual às sua rotina comum de trabalho.

Neste sentido é a recomendação da Convenção nº 161 da OIT, que impõe “a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental.”

Inexistindo esta perspectiva no âmbito da empresa, o restabelecimento do pagamento salarial é medida salutar, especialmente porque a jurisprudência tem entendido que o trabalhador não pode ficar à própria sorte, impossibilitado de garantir o sustento próprio e familiar.

Neste aspecto, é esperado que o empregador adote uma postura ativa, devendo inclusive interpor os recursos necessários contra decisões de alta previdenciária equivocadas, e não permaneça inerte, apenas aguardando que o empregado tome as providências necessárias.

Em vista disso, quando o empregado concorda com a cessação do benefício e se apresenta para retornar ao trabalho, havendo resistência pela empresa, é dela a responsabilidade de arcar com o pagamento dos salários decorrentes do período de expectativa do recurso administrativo que visa à reativação do benefício previdenciário por incapacidade.

Portanto, sempre que a empresa qualificar o empregado como inapto no exame de retorno ao trabalho atrai para si o encargo salarial.

Por outro lado, quando o entrave ao retorno ao trabalho é causado pelo trabalhador, que sequer se reapresenta à empresa, o empregador poderá presumir o abandono de emprego pela ausência de qualquer justificativa capaz de motivar as faltas ao trabalho, como já abordado, não podendo ser responsabilizada a empresa pelo pagamento salarial até ao menos a apresentação do empregado ao trabalho.

Outra possibilidade do empregador se eximir da assunção pelo pagamento no período de “limbo previdenciário” se dá quando, no exame de retorno, a empresa concorda com a alta previdenciária, mas somente o empregado dela discorde.

Entretanto, para que isso aconteça de modo a minimizar riscos processuais, à vista dos recentes julgados do TST, é aconselhável que a empresa acompanhe de perto a situação do trabalhador perante o INSS, verificando periodicamente o desenrolar destas medidas junto ao órgão previdenciário e, além disso, crie documentos de rotina para registrar por escrito a negativa de retorno ao trabalho pelo empregado e que o trabalhador informe a data de entrada do recurso e que permanecerá afastado até decisão administrativa final.

Nesta conjuntura, é visto que são muitos os problemas enfrentados pelo trabalhador e empregador nas situações enquadradas como “limbo previdenciário”, o que muito se deve à falta de legislação específica, a alta programada e à demora da Previdência Social na reanálise dos casos de alta previdenciária que são contestadas.

Em conclusão, o “limbo previdenciário” tem sido responsável pela formação de muitas demandas trabalhistas e a Justiça do Trabalho tem adotado entendimento protecionista ao trabalhador imputando ao empregador, via de regra, o encargo de restabelecer o pagamento salarial após a alta previdenciária.

Desse modo, que há enorme insegurança jurídica ocasionada pelo “limbo previdenciário”, situação causadora de prejuízos não só ao trabalhador, mas também ao empregador, motivo pelo qual o tema devesse ser objeto de solução legislativa a ser proposta, sobretudo porque não há uma indicação clara para o empregador no sentido de como se guiar para evitar dissídios futuros de igual natureza.

Artigo por: Dr. Guilherme Gut Sá Peixoto de Castro, advogado trabalhista CZAA

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