Aposentadoria Especial do Dentista: Três Julgamentos Importa

Aposentadoria Especial do Dentista: Três Julgamentos Importantes.

02 DE DEZEMBRO DE 2014
27 novembro 2014 | Por Eduardo Koetz

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário menos procurado e ao mesmo tempo mais vantajoso entre as aposentadorias. Pois além de manter o valor integral do salário, pode ser concedida mais cedo e ainda permite que se continue trabalhando. Recentemente, aconteceram três julgamentos importantes sobre a Aposentadoria Especial do Dentista.


aposentadoria especial do dentista três julgamentos
O primeiro trata do direito de continuar exercendo a atividade profissional mesmo após a aposentadoria. O segundo aborda a relação de Igualdade de direito entre Dentistas empregados e autônomos. Por fim, o terceiro julgamento reconhece a exposição aos agentes nocivos à saúde do Dentista, tanto biológicos quanto as radiações ionizantes e produtos químicos. Todos eles são inerentes à profissão, e não há Equipamento de Proteção capaz de impedir os efeitos prejudiciais à saúde que a profissão expõe o trabalhador.
O primeiro, julgado em sede de Recurso Repetitivo, serve de orientação para que todos os tribunais do Brasil adotem essa posição, permitindo o recebimento da Aposentadoria Especial e a continuidade do trabalho sob três argumentos, como transcrevemos abaixo:

Julgamento do RE 788092 RG / SC no STJ
Quanto à possibilidade de implementação do benefício de aposentadoria especial sem que haja o afastamento da parte autora da atividade submetida a condições nocivas, a Corte especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo
Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; (c) e porque o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.
Nesse contexto, resta assegurado à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente de seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.

Julgamento do Tribunal Federal da 4ª Região Sul do Brasil (SC, RS e PR):
O Segundo Julgamento é também muito importante para a classe, tendo em vista que muitos odontólogos mantém consultório próprio durante toda ou alguma parte de sua vida profissional, podendo computar esse tempo para atividade especial.

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 5049040-34.2012.404.7100 UF: RS
Data da Decisão: 07/10/2014
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. ADEQUAÇÃO.
1. A lei não faz distinção entre o segurado empregado e o contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial. O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Incidência, ademais, do princípio da solidariedade.
2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
4. É possível o reconhecimento de atividade especial desenvolvida pelo contribuinte individual, mediante prova documental da habitualidade e permanência na atividade exercida, a partir de 29-04-95, por meio de laudo pericial que demonstre a efetiva exposição a agentes nocivos.
5. Comprovada a exposição a agentes biológicos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.
6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa.
7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91.
8. A decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que proclamou, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzidos pela Lei n. 11.960, de 29-06-2009, não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87) até a modificação legislativa.

Julgamento sobre Equipamentos de Proteção Individual acabarem com os prejuízos causados insalubridade
Por fim, também importante é o julgamento que afastou a tese do INSS de que os Equipamentos de Proteção Individual como luvas, máscara, óculos entre outros, acabavam com os prejuízos causados pela radiação e pela exposição constante à cavidade bucal dos pacientes.
Fica claro que os EPIs não afastam a condição insalubre da profissão. Essa discussão é de grande importância porque há um recurso, atualmente no STF, aguardando julgamento e que poderá retirar o direito à Aposentadoria Especial das profissões em que os EPIs eliminam a condição insalubre. Embora, essa decisão ainda não tenha sido tomada, a partir de nossa observação ao longo do assunto, podemos ficar tranquilos em relação a concessão da aposentadoria especial do dentista.

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 5000472-61.2010.404.7001 UF: PR
Data da Decisão: 26/03/2014 Orgão Julgador: SEXTA TURMA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, à apelação do INSS e à apelação do autor, e determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. A exposição a radiação ionizante e à agentes nocivos biológicos (decorrentes do contato com pacientes) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. A atividade de dentista exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.
5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.
6. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.
7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.
8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

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